Mauro Tortura Lopes

Na ausência da especificação na procuração o que dispõe o Art. 44 do Código de Processo Penal, implica na REJEIÇÃO DA DENUNCIA.

Costumo comentar a importância das Cortes Superiores em nosso país, quando falo nas Corte Superiores são o STJ-STM-STF, aí dos advogados criminalistas e das partes envolvidas em processo penal se não existisse as cortes Superiores.
Porque digo, os Magistrados dos Tribunais Estaduais, passaram a ocupar o cargo de Legislador, como podemos destacar num simples tema como a Prescrição.
Alguns Magistrados tem o Entendimento que a Prescrição da Pretensão Executória Estatal o Marco inicial e o Trânsito em Julgado para a Acusação, outros entende que o Trânsito em julgado para ambas as partes e outros entende que o marco inicial é no momento do início da execução da pena.
Vejamos, como pode um dispositivo legal que ainda não foi REVOGADO (Art. 112 inciso 1 do Código Penal) e ocorrer 3 (tres) posicionamentos de Magistrados.
Categoricamente, o STJ aplica literalmente o Art. 112 inciso 1 do Código Penal, o Marco inicial da prescrição da pretensão executória estatal é o trãnsito em julgado para acusação.
Não podemos deixar passar despercebido, o que dispõe o Art. 600 parágrafo 4o do Código de Processo Penal.....Nada mais nada menos é o Direito do Advogado Requer em sua petição ao Juízo "que vai apresentar suas Razões Recursais ao Tribunal"Ad quem"muitos indeferimentos foram apresentados em despachos de Juízes. A´vem a Corte Infraconstitucional (STJ) e garante o Direito ao Advogado e seu constituinte de apresentar suas Razões ao Tribunal" Ad quem ".
Esses são alguns motivos que defendo a importância dos Tribunais Superiores.

Mauro Tortura Lopes - Advogado Criminalista - (Direito Penal e Penal Militar)